Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A REALIZAR OPERACOES DE CREDITO POR ANTECIPACAO DA RECEITA, QUE SERAO ABERTOS MEDIANTE EXPOSICAO DETALHADA DO ORGAO INTERESSADO, APOS PARECER CONCLUSIVO DA SEPLAN, E COM AUTORIZACAO PREVIA DO PREFEITO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICADO O ART. 1 PELA LEI 3281/85 E O PARAGRAFO 2 DO MESMO PELA LEI 3302/85 E ALTERADA PELA LEI 3290/85.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.233/1984 05/12/1984MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.302/1985 04/10/1985MENCIONAArt.. 1º, Parágrafo 2º
Lei Ordinária3.290/1985 10/04/1985MENCIONA
Lei Ordinária3.281/1985 05/03/1985ALTERAArt.. 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.