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  Lei Ordinária 3.265/1985

Ementa: INCLUI O INCISO IV, COM REDACAO DO INCISO III, NO ART. 102 DA LEI 3112/83, COM A SEGUINTE REDACAO: ´NO CASO DO N 36 DA LISTA DE SERVICOS - 3%.´
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1985

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Lei Ordinária3.768/1992 15/01/1992MENCIONA

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