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  Lei Ordinária 3.268/1985

Ementa: AUTORIZA CONTRAIR OPERACOES DE AUTO-FINANCIAMENTO, DECORRENTES DE CONTRATOS DE SERVICOS E EXECUCOES DE OBRAS, ATRAVES DE LICITACOES PUBLICAS, ATE O VALOR EM CRUZEIROS EQUIVALENTES A US 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE DOLARES). MODIFICADA PELA LEI 3277/85.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.233/1984 05/12/1984MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.277/1985 26/02/1985MENCIONA

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