Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A REALIZAR OPERACAO FINANCEIRA DE ANTECIPACAO DE RECEITA, NO VALOR DE ATE CR$ 10.000.000,00 (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS) . ALTERA O ART. 1 DA LEI 3268/85: REDUZ DE US$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE DOLARES) PARA US$ 6.000.000,00(SE (SEIS MILHÕES DE DOLARES) O MONTANTE DA OPERACAO DE AUTO-FINANCIAMENTO DE QUE TRATA A LEI 3268/85.