Ementa: PREVE A READMISSAO DE FUNCIONARIO EXONERADO, SEM RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. PREVE QUE OS FUNCIONARIOS E FUNCIONARIAS NAO TERAO DIREITO, QUANDO COMPLETAREM 35 E 30 ANOS DE SERVICOS PRESTADOS AO MUN., RESPECTIVAMENTE, A QUALQUER VANTAGEM DE GRATIFICACAO DE ATIVA.