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  Lei Ordinária 3.282/1985

Ementa: MODIFICA O ART. 1 DA LEI 2829/81. DISPOE SOBRE A EMISSAO, PELA SETRAN/DTC, DE PASSE LIVRE P/ O USO DE FISCALIZACAO DO MUNICIPIO, ANUAL. REGULAMENTADA PELO DEC 7041/85.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973REVOGAArt.. 55 e parágrafo único
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973MENCIONAArt.. 44
Lei Ordinária2.829/1981 20/01/1981ALTERAArt.. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973MENCIONA

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