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  Lei Ordinária 2.829/1981

Ementa: MODIFICA O ART. 44 DA LEI 2286/73: DISPOE SOBRE PASSES LIVRES P/ FISCAIS DO MUNICIPIO. MODIFICADO O ART. 1 PELA LEI 3282/85.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.286/1973 25/10/1973ALTERAArt.. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.282/1985 12/03/1985ALTERAArt.. 1º

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