Ementa: CONCEDE UM ABONO DE 34% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS SOBRE AS TABELAS I, II E III DE VENCIMENTOS E SALARIOS, A QUE SE REFERE A LEI 3319/86, A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1986. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICADA PELA LEI 3398/86.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.319/1986 16/04/1986MENCIONATabelas I, II e III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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