Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL QUE DEVERA SER DE 100% DO IPC NO MINIMO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ESTENDE O BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS, ÀS PENSIONISTAS, AOS AGREGADOS E AOS SERVIDORES COM ESTABILIDADE FINANCEIRA, CONFORME LEI Nº 2994/82. ELEVA O SALÁRIO FAMÍLIA PARA CZ$ 40,20 (QUARENTA CRUZADOS E VINTE CENTAVOS). INSTITUI P/ OS NIVEIS 1, 2 E 3 DA TABELA III DA PRESENTE LEI, UM ABONO MENSAL PROVISORIO DE CZ 50,00, QUE SERA EXTINTO NO PROXIMO AUMENTO SALARIAL.