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  Lei Ordinária 3.385/1986

Ementa: MODIFICA A REDACAO DO PARAGRAFO 1, DO ART. 258, DA LEI 3158/84, MODIFICADO PELA LEI 3334/86 QUE EXCLUI DA DESAPROPRIACAO TODAS AS ILHAS CONTINENTAIS E OCEANICAS SOB A JURISDICAO DO MUNICIPIO DE VITORIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.334/1986 03/06/1986MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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