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  Lei Ordinária 3.389/1986

Ementa: MODIFICA A REDACAO DO INCISO III, DO ART. 102, DA LEI 3112/83. DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGTO DE MULTA POR INFRACAO DOS DEBITOS RELATIVOS AO ISS POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1986

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Lei Ordinária3.112/1983 16/12/1983ALTERAInciso III do Art.. 102

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