LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 3.112/1983 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE VITORIA. Alterado pelas Leis: 3219, 3221/84; 3265, 3279, 3285, 3296/85; 3355, 3365, 3389/86; 3466, 3485, 3518, 3520/87; 3521,3548,3561/88; 3571, 3611. 3622/89; 3699, 3701, 3702, 3703, 3704/92; 3708, 3762/91; 3792, 3902/92. FORAM REVOGADAS TODAS AS SUBSECOES DA SECAO II, CAPITULO III, TITULO III PELA LEI 3995/93. Alterada pela Lei nº 4735/98(art. 25,§ 3º). Alterado pelo Decreto nº 10.766/00. Revogado o § 3º do art. 25, pela Lei nº 6.755/06.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.831/2022	20/04/2022	ALTERA	Art. 24
Lei Ordinária	8.905/2016	05/01/2016	MENCIONA	§ 1° do artigo 25
Lei Ordinária	8.539/2013	18/10/2013	MENCIONA	Art. 25
Lei Ordinária	7.870/2009	21/12/2009	MENCIONA
Lei Ordinária	6.792/2006	28/11/2006	MENCIONA	Art.. 17; Art.. 25
Lei Ordinária	6.755/2006	17/11/2006	REVOGA	Parágrafo 3º do Art.. 25
Lei Ordinária	6.075/2003	29/12/2003	REVOGA	Art.. 36
Lei Ordinária	4.735/1998	16/07/1998	INCLUI	Parágrafo 3º ao Art.. 25
Lei Ordinária	3.708/1991	03/01/1991	REVOGA	Art.. 39 a 66
Lei Ordinária	3.707/1990	29/12/1990	MENCIONA	itens 86 e 97 da Lista de Serviços
Lei Ordinária	3.704/1990	29/12/1990	MENCIONA	Art.. 95
Lei Ordinária	3.704/1990	29/12/1990	REVOGA	Art.s. 154 a 167; Art.. 169
Lei Ordinária	3.702/1990	28/12/1990	ALTERA	caput do Art.. 102
Lei Ordinária	3.702/1990	28/12/1990	MENCIONA
Lei Ordinária	3.702/1990	28/12/1990	REVOGA	Incisos I, II e III do Art.. 102
Lei Ordinária	3.699/1990	22/12/1990	REVOGA	Art.s. 119 a 122; Art.. 34
Lei Ordinária	3.697/1990	20/12/1990	MENCIONA	Lista de Serviços
Lei Ordinária	3.622/1989	30/10/1989	ALTERA	Art.. 32 e seu parágrafo único; Art.. 33
Lei Ordinária	3.611/1989	04/09/1989	REVOGA	item I do Art.. 127
Lei Ordinária	3.571/1989	24/01/1989	MENCIONA
Lei Ordinária	3.548/1988	26/09/1988	INCLUI	alínea "e" no Inciso III do Art.. 169
Lei Ordinária	3.521/1987	31/12/1987	INCLUI	alínea "e" no Inciso II do Art.. 153; alínea "d" no Inciso III do Art.. 153
Lei Ordinária	3.518/1987	23/12/1987	ALTERA	Art.s. 34, 86, 114, 165, 169, 193; Tabelas IV, IX e X
Lei Ordinária	3.485/1987	02/09/1987	ALTERA	Inciso IV do Art.. 95
Lei Ordinária	3.389/1986	04/11/1986	ALTERA	Inciso III do Art.. 102
Lei Ordinária	3.365/1986	24/07/1986	ALTERA	parágrafo único do Art.. 101
Lei Ordinária	3.365/1986	24/07/1986	MENCIONA	Lista de Serviços
Lei Ordinária	3.355/1986	16/07/1986	INCLUI	alínea "c" e "d" no Inciso II no Art.. 169
Lei Ordinária	3.221/1984	05/11/1984	ALTERA	Tabela I

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