Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A ABRIR, POR DEC, UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATE CZ$ 34.000.000,00, P/ ATENDER AS OBRAS DO ATERRO HIDRAULICO, INFRA ESTRUTURA EM GERAL E COMPLEMENTARES NO BAIRRO SAO PEDRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1986

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Lei Ordinária3.305/1985 03/12/1985MENCIONA

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