Ementa: INCLUI NA ALINEA ´B´, DO ART. 3, DA LEI 3320/86 O ITEM 3: SERVICO DE FISCALIZACAO DE TAXI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.320/1986 24/04/1986INCLUIitem 3 na alínea "b" do Art.. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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