Melhore sua busca

  Lei Ordinária 3.355/1986

Ementa: ACRESCE AS ALINEAS ´C´ E ´D´ AO INCISO II DO ART. 169 DA LEI 3112/83: ISENTA DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA E COLETA DE LIXO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS BENEFICENTES E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.112/1983 16/12/1983INCLUIalínea "c" e "d" no Inciso II no Art.. 169

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.