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  Lei Ordinária 3.506/1987

Ementa: ELEVA EM MAIS 40% O LIMITE ESTABELECIDO P/ ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS FIXADO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 5 DA LEI 3400/86. DESAUTORIZA A ANULACAO DE RECURSOS DAS DOTACOES ORCAMENTARIAS DESTINADAS AS FUNCOES DE EDUCACAO E SAUDE. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1987

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Lei Ordinária3.400/1986 10/12/1986MENCIONAParágrafo 2º do Art.. 5º

Remissão Passiva

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