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  Lei Ordinária 5.134/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, que será comemorada, anualmente no mês de abril. Autoria do Vereador Sérgio Rabello.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2000

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Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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