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  Lei Ordinária 5.081/2000

Ementa: Autoriza o Executivo a implantar programa permanente de inspeção sanitária em banheiros públicos e dá outras providências. OBS. Lei Promulgada pela CMV. SAÚDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

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