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  Lei Ordinária 4.778/1998

Ementa: Desafeta bem de domínio do povo, constituída de uma área com 546,55m2, localizada no Bairro Ilha de Santa Maria. PATRIMONIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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