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  Lei Ordinária 5.094/2000

Ementa: obriga treinamento em higiene de alimentos para todos os trabalhadores que atuam em qualquer fase da cadeia alimentar, desde a produção até o consumo. SAÚDE- Vereador Ademir Cardoso - veto ao art. 5º -VETO PARCIAL MANTIDO PELA CMV
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2000

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Lei Ordinária6.078/2003 29/12/2003MENCIONA

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