Ementa: Autoriza o Município a promover negociações visando a aquisição da área pertencente a União, compreendida entre a Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, Rua Chafic Murad, Rua Pedro Fonseca e Jair Etienne Dessaune, em Bento Ferreira, a ser utilizada para construção de Praça de lazer para atendimento das comunidades daquele local. PATRIMÔNIO MUNICIPAL - Vereador José Carlos Lyrio Rocha.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

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