Ementa: Proibe a veiculação de publicidade visual de bebidas alcóolicas, nas margens de todas as Ruas e Avenidas do Município, como outdoors, painéis, banners, back ligths, front ligths, faixas e outros. POSTURAS. Autoria do Vereador Ademir Santos Cardoso.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.