Ementa: Dispõe sobre a identificação e devolução de crianças a seus responsáveis em praias de Vitória. autoriza o Executivo a criar, nas praias situadas neste Município onde haja fluxo de banhistas, sistema de identificação de segurança para crianças, através de pulseiras, bandeiras e barracas. SAÚDE - Autoria do Vereador Luciano Rezende.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

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