Ementa: Torna obrigatória a destinação de espaços publicitários nos ônibus do transporte coletivo urbano de Vitória, para divulgação de campanhas educativas, na área de saúde pública e mensagens de esclarecimento ao público. TRANSPORTE - Vereador Antonio Smith.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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