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  Lei Ordinária 4.615/1998

Ementa: Dispõe sobre a limpeza regular de tubulações condutoras dos sistemas de refrigeração central, nos condomínios e estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Vitória (AR REFRIGERADO) (Vereador Luciano Rezende). SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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