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  Lei Ordinária 4.617/1998

Ementa: Obriga a afixação dos horários das linhas de ônibus (saídas e chegadas), no interior dos coletivos integrantes do Sistema de Transporte Municipal. (Vereador Sérgio Rabello). TRANSPORTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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