Ementa: Autoriza o Executivo a estabelecar que as escolas públicas e particulares do Município, exponham em locais de fácil visibilidade, cartazes ou painéis demonstrando os malefícios causados pelas drogas, fumo, bebidas alcoólicas e doenças infecciosas sexualmente transmissíveis. (Vereador Antonio Smith). EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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