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  Lei Ordinária 4.622/1998

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover através da Secretaria Municipal de Educação, a campanha estudantil Prefeito por um dia. (Vereador Hermes Laranja). Regulamentada pelo Decreto nº 10.208/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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