Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, ao espólio de Cecília Souza Cerqueira Lima, o imóvel situado na rua Muniz Freire, 23, Cidade Alta, pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para instalação da sede da Administração Regional Centro. PATRIMÕNIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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