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  Lei Ordinária 4.590/1997

Ementa: Veda a comercialização de armas de brinquedo que não possuam cores e formatos distintos das armas verdadeiras. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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