Ementa: Proibe nos estabelecimentos comerciais do Município de Vitória a venda de qualquer produto derivado do fumo e bebidas alcoólicas a menores de 16 anos. A Carteira de Identidade ou Título de Eleitor são documentos hábeis obrigatórios para a comprovação da idade do comprador, caso persista dúvida ao atendimento. (Vereador Hermes Laranja). POSTURAS.