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  Lei Ordinária 4.474/1997

Ementa: Cria o Centro de Apoio à Mulher, destinado a acolher mulheres residentes em Vitória e que sofrem violências por parte de seus cônjuge ou companheiros. SEMCID. Ver Decreto 10.142/98 que criou Grupo de Trabalho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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