Ementa: Obriga aos laboratórios, Clínicas, Hospitais, Casa e Postos de Saúde, Bancos de Sangue, Gabinetes Odontológicos, Farmácias e Drogarias da rede Pública ou Privada, à manutenção e uso de aparelhos específicos para inutilização de seringas descartáveis, agulhas ou outros instrumentos equivalentes, após a aplicação em cada paciente.