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  Lei Ordinária 4.508/1997

Ementa: Desafeta o bem de domínio público comum do povo, passando a integrar o bem dominial do Município, a área medindo 770m2, situada entre as quadras II e III do loteamento da Chácara do Romão. PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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