Ementa: Autoriza Contrato de Concessão de Uso de área de propriedade do Município à Concessionária Queiroz Galvão S/A., de uma área de 4.768,60m2, situada entre a Av. Serafim Derenzi com a Rua São Sebastião, no Bairro Resistência, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Art.. 28

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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