Ementa: Obriga as empresas de ônibus de Vitória, a afixarem no interior de seus ônibus, na parte dianteira, em local visível, adesivo de orientação aos passageiros quanto ao perigo que correm ao tentarem atravessar a pista passando na frente do ônibus. As empresas que não cumprirem a lei incorrerão na apreensão do ônibus, bem como na multa de 287 UFIR. TRANSPORTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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