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  Lei Ordinária 4.745/1998

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. (Educação). Revogada pela Lei nº 7.124/07.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/07/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.124/2007 14/11/2007REVOGA TOTALMENTE

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