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Lei Ordinária 7.124/2007

Ementa: Altera as Leis nºs 4.746 e 4.747, de 27 de julho de 1998, que dispõem, respectivamente, sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Vitória e institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vitória e dá outras providências. Revoga a Lei nº 4.745/98. Proc. 7129050/07

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/11/2007

Dados da Proposição Projeto de Lei 678/2007

Nº do Processo: 4126

Ano do Processo: 2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.745/1998	27/07/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III
Lei Ordinária	4.746/1998	27/07/1998	ALTERA	Art.s. 3, 4, 9, 10, 11e 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.821/2022	15/03/2022	MENCIONA	Art. 1º
Lei Ordinária	8.574/2013	16/12/2013	INCLUI	Inciso VIII ao art. 4º, Paragrafo primeiro e Inciso VIII ao §1º do art. 12
Lei Ordinária	8.574/2013	16/12/2013	ALTERA	§1º do art. 12

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