Ementa: Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vitória. Os cargos de Encarregado de Fiscalização de Posturas e de Alvarás de Localização e Funcionamento, padrão CC-5, da SEDUR, passam a denominar-se Encarregado de Fiscalização, padrão CC-5. Cria o Serviço de Fiscalização da Limpeza Pública Pública subordinado a SEMURB. Extingue a Divisão de Arborização Urbana e o Serviços de Manejo da Arborização da SEMURB. A Divisão de Produção Vegetal do Horto Municipal da SEMMAM passa a denominar-se Divisão de Produção Vegetal e Arborização Urbana padrão CC-3. Cria no Quadro Estatutário vagas para serem providas por concurso público para os cargos: Laboratorista 02, vagas; Agente de Saúde Pública 15 vagas; Piscólogo I, 05 vagas; Agente Comunitário, 30 vagas. Transforma 03 cargos de provimento em comissão de Chefe da Unidade de Saúde Tipo 2 padrão CC-5 em 02 cargos de provimento em comissão de Chefe da Unidade de Saúde Tipo 3A padrão CC-4 e em 01 cargo de provimento em comissão de Chefe da Unidade de Saúde Tipo 3B padrão CC-3. Extingue os cargos de provimento em comissão de Encarregado de Poda; Encarregado de Replantio e Encarregado da Manutenção. Cria os seguintes cargos de provimento em comissão: Encarregado Regional, padrão CC-7 (14 unidades) no Gabinete do Prefeito; Assessor Técnico, CC-2 (02 unidades) na SEDUR; Encarregado do Comércio Ambulante Noturno, CC-5 (02 unidades) na SEDUR; Supervisor da Central de Atendimento ao Empresário, CC-4 (01 unidade) na SEDUR; Chefe do Serviço de Fiscalização da Limpeza Pública, CC-4 (01 unidade); Supervisor de Fiscalização de Feiras e Mercados, CC-4 (01 unidade); Encarregado da Fiscalização da Limpeza Pública, CC-5 (02 unidades) na SEMURB; Encarregado da Arborização Urbana, CC-5 (01 unidade) na SEMMAM; Chefe da Unidade de Saúde Tipo 3B, CC-3 (01 unidade) na SEMUS. A Lei n] 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados nesta Lei.