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  Lei Ordinária 4.464/1997

Ementa: Denomina José de Oliveira Batista, conhecido como NINO, o Destacamento de Polícia Militar que está sendo construído na confluência das ruas Hermes Curry Carneiro com Maria de Lourdes Garcia, no Bairro de Santa Maria. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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