Ementa: Obriga a venda antecipada de ingressos nos cinemas, teatros e casas de espetáculos, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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