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  Lei Ordinária 4.426/1997

Ementa: Altera a Lei 4167/94, estabelecendo que o limite entre as zonas de Uso ZR5/03 e ZR4/01, constante do Anexo 7, passa a ser o mesmo do Anexo 1 desta Lei. PDU. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994ALTERAlimites da ZR5/03 e ZR4/01 do Anexo 7

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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