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  Lei Ordinária 4.437/1997

Ementa: Autoriza a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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