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  Lei Ordinária 3.625/1989

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA. DELIMITA SUA COMPETENCIA. REGULAMENTADA PELO DEC 8208/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.795/2021 08/11/2021MENCIONAConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA
Lei Ordinária4.176/1995 03/02/1995MENCIONA

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