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  Lei Ordinária 4.176/1995

Ementa: Altera a estrutura organizacional das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Transportes e Educação. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados nesta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.126/1994 12/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.625/1989 08/11/1989MENCIONA
Lei Ordinária1.718/1967 31/01/1967MENCIONA
Lei Ordinária1.376/1965 12/02/1965MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA

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