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  Lei Ordinária 4.366/1996

Ementa: Obriga a colocação de placa, em local visível, nos empreendimentos imobiliários de parcelamento de solo e nas construções residenciais multifamiliares, mistas e comerciais. OBRAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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