Ementa: Proibe qualquer forma de discriminação no acesso de elevadores de todos os edifícios públicos, particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município de Vitória, em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social. AÇÃO SOCIAL