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  Lei Ordinária 4.379/1996

Ementa: Autoriza a afixação de propaganda comercial em veículo táxi. VER: Decreto 10.515/2000 e Portaria SETRAN/GAB/01/2000. TRANSPORTE. Revogada pela Lei nº 6.827/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.827/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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