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  Lei Ordinária 4.387/1996

Ementa: Altera o estabelecido pela Lei 4167/94 para a ZR/01, ZR/02 e ZR1/10, constantes do Anexo 6/1/1. PDU. Revogada pela Lei nº 6705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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