Ementa: Assegura o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos, tais como insulina, antidiabéticos orais, reagentes para exames, seringas para a aplicação de insulina, fitas reagentes, adoçantes dietéticos, material de informação e educativo para o acompanhamento e controle da doença, destinados ao tratamento e controle de diabetes pela rede municipal de saúde. SAÚDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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